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Resolução CEG n.01/2016
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1-Set-2020
9-Dez-2019
Análise da legalidade da apreensão de veículos não licenciados por inadimplência do IPVA
Ribeiro, Ricardo Lúcio de Lima
Borges, Antônio de Moura
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14-Set-2015
Jul-2015
Confisco de propriedades com culturas ilegais de plantas psicotrópicas
Meira, Victor Delábio Ferraz de Almeida
Maia Filho, Mamede Said
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