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Resolução CEG n.01/2016
Resolução VRT n.27/2014 - Alteração de Monografias
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Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente
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19-Jan-2023
21-Set-2022
Compensação da pena por violações de direitos no cárcere
Santos, Alessandra de Araújo Gonçalves dos
Zackseski, Cristina Maria
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24-Ago-2015
2-Jul-2015
Compensação de precatórios com créditos tributários
Oliveira, Marquinelle Sarasar Pires de
Lopes, Othon de Azevedo
-
3-Abr-2013
2013
A função do dano reflexo na responsabilidade civil extrapatrimonial
Machado, Ivan Leandro Fraga da Silva
Lima, Frederico Henrique Viegas de
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31-Out-2012
2012
Punição e responsabilidade civil sem culpa : da (in)compatibilidade da indenização punitiva com a responsabilidade civil objetiva
Ferreira, Juliana Mitsui Irie Soares
Benício, Hercules Alexandre da Costa
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