Navegando por Assunto Brasil. Lei n.13.429, de 31 de março de 2017

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Data de publicaçãoData de apresentaçãoTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
5-Jan-201830-Nov-2017A inconstitucionalidade da terceirização de atividade-fim decorrente da Lei nº 13.429/2017Maia, Leonardo da MattaTheodoro Filho, Wilson Roberto-