Navegando por Assunto Brasil. Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965
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| Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 22-Dez-2017 | 5-Dez-2017 | O desaparelhamento do Estado nas buscas pessoais e o desrespeito aos direitos fundamentais individuais do cidadão ao ser tocado | Silva, Assis de Sousa | Rodrigues, Paulo César Villela Souto Lopes | - |