Navegando por Assunto Brasil. Constituição (1988) - força normativa

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Data de publicaçãoData de apresentaçãoTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
25-Set-202427-Ago-2024Efetividade da Constituição e coisa julgada inconstitucionalPaulo, Leonardo Muhammad LuzentePereira, Paula Pessoa-
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