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13-Fev-2020
28-Jun-2018
O controle sustatório pelo Congresso Nacional dos atos normativos exorbitantes do Poder Executivo : formação histórica e definição de limites e possibilidades
Sotolani, Lucas Marques
Galvão, Jorge Octávio Lavocat
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24-Ago-2023
20-Jul-2023
Guilhotina regulatória como instrumento do marco regulatório
Costa, Sâmya Trinie da Silva dos Santos
Pimenta, Roberto de Castro
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