Navegando por Assunto Atos normativos
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| Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 13-Fev-2020 | 28-Jun-2018 | O controle sustatório pelo Congresso Nacional dos atos normativos exorbitantes do Poder Executivo : formação histórica e definição de limites e possibilidades | Sotolani, Lucas Marques | Galvão, Jorge Octávio Lavocat | - |
| 24-Ago-2023 | 20-Jul-2023 | Guilhotina regulatória como instrumento do marco regulatório | Costa, Sâmya Trinie da Silva dos Santos | Pimenta, Roberto de Castro | - |