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Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente
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24-Jan-2023
16-Set-2022
Acordo de não persecução penal : o valor probatório e a utilização da confissão do investigado como meio de prova
Rosa, Leonardo de Oliveira da
Queiroz, Paulo de Souza
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2-Jun-2022
2-Nov-2021
Acordo de não persecução penal e direito intertemporal
Peres, Bárbara Mendes
Costa Neto, João
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