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24-Ago-2023
20-Jul-2023
Guilhotina regulatória como instrumento do marco regulatório
Costa, Sâmya Trinie da Silva dos Santos
Pimenta, Roberto de Castro
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17-Ago-2023
28-Jun-2023
Reflexos da Lei de Liberdade Econômica no direito ambiental brasileiro
Saccaro Junior, Nilo Luiz
Oliveira, Amanda Flávio de
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