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Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente
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Autor(es)
Orientador(es)
Coorientador(es)
28-Ago-2023
10-Fev-2023
Do que o TSE fala quando fala em proporcionalidade e razoabilidade? um modelo para análise do argumento da proporcionalidade e da razoabilidade nas decisões acerca das prestações de contas partidárias
Pinto, Márcio Gabriel da Silva
Nascimento, Roberta Simões
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