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Autor(es)
Orientador(es)
Coorientador(es)
17-Nov-2014
7-Jul-2014
Eficácia retro-operante da alteração e do cancelamento dos enunciados de súmula da jurisprudência dos tribunais superiores : uma análise da questão à luz da segurança jurídica
Moura, Luiz Henrique Damasceno de
Nunes, Jorge Amaury Maia
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