Navegando por Autor Moura, Danniel
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Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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6-Jul-2018 | 2017 | Uma visão humanista da possibilidade de aplicação da pena provisória abaixo do mínimo legal : a correta interpretação constitucional do caput do artigo 65, Código Penal | Moura, Danniel | Rodrigues, Leandro do Nascimento | - |