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https://bdm.unb.br/handle/10483/20369
| Título: | Uma visão humanista da possibilidade de aplicação da pena provisória abaixo do mínimo legal : a correta interpretação constitucional do caput do artigo 65, Código Penal |
| Outros títulos: | A humanist view of the possibility of settlement the provisional penalty below the minimal legal : the correct constitutional interpretation of the caput of article 65, Criminal Code |
| Autor(es): | Moura, Danniel |
| Orientador(es): | Rodrigues, Leandro do Nascimento |
| Assunto: | Pena (Direito)
Poder Judiciário |
| Data de apresentação: | 2017 |
| Data de publicação: | 6-Jul-2018 |
| Referência: | MOURA, Danniel. Uma visão humanista da possibilidade de aplicação da pena provisória abaixo do mínimo legal: a correta interpretação constitucional do caput do artigo 65, Código Penal. 2017. 37 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciência Política)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017. |
| Resumo: | A aplicação de pena aquém do mínimo foi alvo de uma profunda reflexão e de debates entre os tribunais superiores brasileiros, pois apesar de não existir uma previsão legal que delimite o mínimo de pena que deve ser aplicada, a suprema corte entendeu que as circunstâncias atenuantes não tem o condão de levar a pena aquém do mínimo previsto no tipo penal. |
| Abstract: | The application of punishment below the minimum has been the subject of deep reflection and debate among Brazilian higher courts, for although there is no legal provision that delimits the minimum sentence that should be applied, the supreme court considered that the mitigating circumstances did not Has the power to take the sentence below the minimum prescribed in the criminal type. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2017. |
| DOI: | http://dx.doi.org/10.26512/2017.TCC.20369 |
| Aparece na Coleção: | Ciência Política - Graduação
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