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Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente
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6-Fev-2026
16-Ago-2024
Diálogos constitucionais sobre omissão legislativa em perspectiva empírica : as interações entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal em face da mora legislativa inconstitucional de 1988 a 2023
Miorim, Eduardo
Nascimento, Roberta Simões
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