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Autor(es)
Orientador(es)
Coorientador(es)
27-Jul-2023
16-Fev-2023
Princípio da presunção de inocência e execução antecipada da pena : reflexos das mudanças jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Lima, Sabrina Paiva Oliveira
Vieira, Guilherme Gomes
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