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Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente
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5-Set-2023
24-Jul-2023
A retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal : uma análise acerca do Artigo 28-A do Código de Processo Penal sob o prisma da Justiça Penal Negociada
Lins, Felipe Andrade de Caldas
Freiria, Marcelo Turbay
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