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Data de publicaçãoData de apresentaçãoTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
8-Jan-202628-Nov-2025Entre a irresponsabilidade e a seguridade universal: uma análise tópico-retórica da argumentação constitucional em casos de responsabilidade civil do Estado por omissãoAlencar Neto, João Almeida deRoesler, Claudia RosaneSantos, Paulo Alves