Navegando por Autor Pinto, Márcio Gabriel da Silva
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| Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 28-Ago-2023 | 10-Fev-2023 | Do que o TSE fala quando fala em proporcionalidade e razoabilidade? um modelo para análise do argumento da proporcionalidade e da razoabilidade nas decisões acerca das prestações de contas partidárias | Pinto, Márcio Gabriel da Silva | Nascimento, Roberta Simões | - |