Navegando por Autor Trindade, João Victor Sampaio Moura da
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| Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 30-Jan-2024 | 6-Dez-2023 | Balizas principiológicas de controle das medidas executivas atípicas : análise do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941 | Trindade, João Victor Sampaio Moura da | Costa Neto, João | - |