Navegando por Autor Oliveira, Alexandre Dantas de
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Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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19-Set-2024 | 18-Ago-2024 | Sustação de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça pelo Congresso Nacional : uma análise a partir do art. 49, V e XI da Constituição Federal | Oliveira, Alexandre Dantas de | Galvão, Jorge Octávio Lavocat | - |