Sustação de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça pelo Congresso Nacional : uma análise a partir do art. 49, V e XI da Constituição Federal

Abstract

Desde a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), questionamentos acerca dos limites de seu poder regulamentar têm emergido. O presente trabalho indaga se seria possível ao Congresso Nacional sustar atos normativos do CNJ com fundamento no art. 49, V e XI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). Observa-se que, na Assembleia Nacional Constituinte de 1987, o tema não mereceu a atenção devida, em vista da predominância de debates acerca de instrumentos que limitassem abusos do Poder Executivo e sobre o sistema de Governo a ser adotado. Do mesmo modo, não restou prevista a criação de um órgão administrativo de âmbito nacional no Judiciário. Aponta-se que a teoria dos poderes implícitos, desenvolvido pela Suprema Corte dos Estados Unidos, tem sido reconhecida no texto constitucional, sendo que o Poder Legislativo deve dispor de instrumentos para zelar pela sua competência legislativa em face dos demais Poderes. Verifica-se que o poder regulamentar enfrenta limitações que devem ser observadas tanto legalmente quanto constitucionalmente. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que o Congresso Nacional pode editar decretos legislativos que suspendam atos normativos do Poder Executivo, ressaltando-se que os referidos instrumentos estariam condicionados a controle jurisdicional. O mesmo entendimento não foi adotado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 33 acerca de decreto legislativo que suspendeu resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Considera-se que os fundamentos da decisão foram frágeis, com emprego de manifestações de cunho retórico, sem embasamento doutrinário substantivo. Por fim, argumenta-se que a referida decisão do STF seguiu um viés político, de defesa de prerrogativas do Judiciário sem que se considerasse o papel do Legislativo para o funcionamento da democracia brasileira. Dessa forma, entende-se que, em tese, seria possível, ao Congresso Nacional, sustar ato normativo do CNJ que exorbite o seu poder regulamentar com fundamento no art. 49, XI da CRFB/1988, e o decreto legislativo é o instrumento adequado a essa função. O decreto legislativo, contudo, permanece sujeito a controle de constitucionalidade formal e material.