Navegando por Assunto Telecomunicações - regulação jurídica
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| Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 21-Ago-2023 | 27-Jul-2023 | O Papel da Agência Reguladora na gestão eficiente do espectro de radiofrequência no Brasil | Cardoso, Gustavo de Souza | Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e | - |
| 2-Dez-2014 | 23-Abr-2003 | Regulação jurídica e lex mercatoria : limites e possibilidades de atuação do órgão regulador | Melo, Jussara Costa | Sousa Júnior, José Geraldo de | - |