Regulação jurídica e lex mercatoria : limites e possibilidades de atuação do órgão regulador

Abstract

A globalização ou nova realidade influencia a regulação jurídica, apesar de ser um fenômeno tipicamente econômico. Globalização econômica e regulação não são novidades, mas em telecomunicações adquiriram caráter de novidade porque o processo de privatização acelerou o ritmo das decisões, tornou evidente a crise do Estado e alterou a forma tradicional de regulação jurídica pela introdução na estrutura administrativa de um Órgão Regulador independente, dotado de poder normativo. Utilizando como exemplo a expedição das autorizações para a abertura do mercado de telefonia fixa, com enfoque no caso da Telecomunicações de São Paulo S.A – Telesp (“Telefônica”), a presente monografia discute a regulação jurídica e visa a contribuir para o debate teórico acerca dos limites e possibilidades de atuação do Órgão Regulador considerando que a nova realidade impõe a adoção de processos de regulação que privilegiam a lex mercatoria, bem como a negociação e renegociação de compromissos assumidos pelo Estado com os agentes econômicos, o que resulta na emissão de regulamentos jurídicos novos para cada circunstância, em uma regulação produzida por uma multiplicidade de fontes, que supre o direito estatal mas não o aniquila.