Análise da constitucionalidade da Lei Federal 12.234/2010

Abstract

Este trabalho busca fazer uma análise da constitucionalidade da Lei Federal nº 12.234/2010, que eliminou parcialmente o instituto da prescrição retroativa no Direito Penal, mais especificamente sobre a denominada prescrição retroativa. A prescrição retroativa foi primeiramente uma construção jurisprudencial e foi positivada com a reforma do Código Penal de 1984. Este direito foi bastante limitado com a edição da Lei nº 12.234/2010 e seria extinto de acordo com o projeto do Novo Código Penal, que está em tramitação no Senado Federal. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, com base no direito penal de Cezar Roberto Bitencourt e do professor Gilmar Mendes na matéria constitucional. Também será realizada uma análise o processo legislativo que originou a Lei nº 12/234/2010 O objetivo deste trabalho é demonstrar que a prescrição retroativa é uma consequência lógica de alguns direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Portanto as alterações promovidas pela Lei nº 12.234/2010 e a almejada pelo projeto do novo Código Penal seriam inconstitucionais por violarem alguns direitos básicos com o direito a duração razoável do processo, o princípio da individualização da pena além de outros direitos humanos. Para chegar a essa conclusão foram analisados os textos da Constituição e do Pacto de San Jose da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, além do processo legislativo que criou a Lei nº 12.234 e o projeto do Novo Código Penal. Além disso, foram obtidos dados de relatórios da Anistia Internacional e da ENASP (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública) que foram confrontados com os argumentos levantados pelos legisladores durante a elaboração das leis em questão. _________________________________________________________________________ ABSTRACT

This work aims to analyze the constitutionality of the Federal Law No. 12,234 / 2010 , which partially eliminated the retroactive prescription Institute on Criminal Law, more specifically on the so-called retroactive prescription. The retroactive prescription was primarily a judicial construction and as later put on the Brazilian Penal Code with the reform of the Penal Code of 1984. The prescription was very limited with the enactment of Law number 12.234 / 2010 and would be terminated in accordance with the project of the New Penal Code, which is under debate in the Senate. The legislative process that led to Law No. 12/234/2010, will also will be analyzed The objective of this work is to demonstrate that the retroactive clause is a logical consequence of some fundamental rights under the Constitution. So the changes introduced by Law 12,234/2010 and desired by the new project Criminal Code would be unconstitutional because they violate some basic rights as the right to reasonable length of proceedings, the principle of individualization of punishment and other human rights. In reaching this conclusion we analyzed the texts of the Constitution and the Pact of San Jose , Costa Rica , of which Brazil is a signatory, in addition to the legislative process that created the 12,234 law and the project of the New Criminal Code . In addition, reporting data were obtained from Amnesty International and ENASP ( National Strategy for Justice and Public Security ) that were faced with the arguments raised by legislators during the preparation of the laws involved .