A terceirização na administração pública e a responsabilidade das entidades estatais nos casos de inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços

Abstract

O presente trabalho busca uma análise do fenômeno da terceirização na Administração Pública brasileira. A intermediação de mão de obra desponta como a solução para um modo de produção que necessita diminuir custos e adequar-se às regras de um mercado competitivo e eficiente. Adotada pelo sistema capitalista neoliberal onde influenciou várias atividades, a terceirização também chegou ao Poder Público e passou a ser amplamente utilizada. Para tentar deter o fenômeno, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 256, posteriormente modificada, a referida súmula deu lugar ao Enunciado nº 331 do TST, que regulava a terceirização tanto na iniciativa privada quanto na Administração Pública. Ocorre que, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento da Súmula nº 331/TST, diminuindo as garantias do empregado terceirizado que presta serviços às entidades estatais. O TST, seguindo o comando da Corte Suprema, revisou as diretrizes de seu enunciado no sentido de que a Administração Pública somente poderia ser responsabilizada por eventual inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, em caso de falha na fiscalização do contrato. Assim, examinar os limites do fenômeno da terceirização na Administração Pública é um desafio para o futuro das relações de trabalho na contemporaneidade. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

This work is a result of a survey on outsourcing phenomenon in the Brazilian Governmental Administration. The intermediation of manpower emerges as a solution for issues in the current efficient and competitive labor market. This concept has been vastly used by the neoliberal system, thus it has influenced several activities. This influence has grown in such a way that has achieved Governmental activities as well. In order to restrain such growth, the Superior Court of Labor staff has edited docket number 256, which has been modified for docket number 331 by this court. It regulates outsourcing issues either for private enterprises and public administrations entities. Nevertheless, The Superior Court of Labor has recently changed its understanding on the docket by reducing the guarantees of outsourcing employees that work for Government Bodies. The Supreme Court ordered the Court of Labor staff to revise the docket so as to consider that Governmental administration should be charged of failure in payments for manpower by the private enterprise just in case of contract supervision. Thus, to examine the outsourcing phenomenon limits in the Governmental Administration is quite a challenge for the labor relations in the years to come.