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Título: Apontamentos sobre a (in)constitucionalidade dos limites das deduções ao imposto sobre a renda da pessoa física com gastos de educação
Autor(es): Costa, Pedro Diniz
Orientador(es): Bicalho, Guilherme Pereira Dolabella
Assunto: Direito à educação
Imposto de renda
Inconstitucionalidade das leis
Data de apresentação: 2014
Data de publicação: 10-Mar-2015
Referência: COSTA, Pedro Diniz. Apontamentos sobre a (in)constitucionalidade dos limites das deduções ao imposto sobre a renda da pessoa física com gastos de educação. 2014. 50 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014.
Resumo: O acesso à educação é um direito fundamental e qualquer entrave ou dificuldade que se oponha ao exercício deste direito está em desconformidade com a Carta Magna de 1988. A Lei Federal 9.250/95 trata sobre as deduções sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e limitações a estas deduções. Estas deduções limitadas são incompatíveis com mandamentos constitucionais tais como a própria noção de renda tributável e com o exercício do direito fundamental à liberdade de expressão. Por outro lado temos que a remoção destes limites dedutíveis levaria a um rombo na arrecadação de impostos por parte do Estado e isto traria consequências desastrosas, inclusive no que tange a proporcionar acesso à educação pública e gratuita para a grande massa de alunos brasileiros. Este trabalho tem por objetivo analisar a própria ADI 4927, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e discutir sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das deduções previstas nos artigos da Lei 9.250/95. Serão apresentadas as justificativas possíveis para a remoção dos limites dedutíveis assim como também analisaremos os posicionamentos acerca da constitucionalidade destes tetos de dedutibilidade. A inserção no mercado de trabalho depende de uma sólida base educacional e a construção desta base educacional só é possível com o estímulo governamental devido, fazendo com que as pessoas se sintam mais livres na busca por aprimoramentos acadêmicos. Apesar de que a eliminação dos limites dedutíveis possa ser vista como uma atitude elitista por parte dos opositores a esta ideia impossível não vislumbrarmos os benefícios que esta eliminação poderia gerar.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.
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