Orçamento Impositivo no Brasil : proposta para o futuro ou realidade constitucionalizada

Abstract

O presente trabalho versa sobre o possível caráter impositivo do orçamento público brasileiro. A análise parte da sua evolução histórica no Velho Mundo e também no território nacional, apresentando as diferentes implementações atuais no Direito Comparado. O estudo será aprofundado no modelo brasileiro e nos elementos constitucionais que o caracterizam. Diante de tal quadro, será verificadose o orçamento nacional já possui caráter impositivo ou se tal modelo seria apenas uma proposta para o futuro. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT

The present monograph deals with the possible mandatory nature of the Brazilian government budget. The analysis starts from its historical evolutionin the Old World and also in Brazil, presenting the different current implementations in Comparative Law. The work will be more detailed on the Brazilian budgeting system and its constitutional elements. Moreover, it will be checked if the Brazilian system is already mandatory or justa proposal for the future.