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Título: A inconstitucionalidade da aplicação analógica da pena do crime de tráfico de drogas aos crimes previstos no artigo 273 do Código Penal
Autor(es): Dusi, Ramon Garcia
Orientador(es): Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
Assunto: Medicamentos
Contrabando
Tráfico de drogas
Direito penal
Inflação legislativa
Brasil. Lei n. 9.677, de 2 de julho de 1998
Data de apresentação: Jul-2014
Data de publicação: 12-Nov-2014
Referência: DUSI, Ramon Garcia. A inconstitucionalidade da aplicação analógica da pena do crime de tráfico de drogas aos crimes previstos no artigo 273 do Código Penal. 2014. 67 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014.
Resumo: A inflação legislativa, fenômeno marcante na realidade legislativa brasileira, representa um desafio para os aplicadores do direito. Mais especificamente no que se tange à produção legislativa na seara criminal, observa-se uma tendência de recrudescimento das penas e de criação de novas tipificações. Nesse contexto, foi elaborada a Lei n.º 9.677/98 a qual foi responsável pela alteração dos artigos 272 e seguintes, integrantes do Capítulo dos Crimes contra a Saúde Pública do Código Penal. A partir da vigência da referida lei, o artigo 273, §1º e §1º-B, inciso I, do Código Penal, passou a tipificar a conduta de importação de medicamentos sem a autorização do órgão sanitário competente, cominando a pena de 10 (dez) a 15 (quinze) anos de reclusão. Constatada a desproporcionalidade da referida norma e declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da pena do artigo 273, os tribunais passaram a decidir, utilizando a analogia, pela aplicação da pena do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) quando da condenação pela importação irregular de medicamentos. A partir disso, será defendido que a medida mais correta é a desclassificação da conduta, enquadrando-a no crime de contrabando previsto no artigo 334 do Código Penal, já que não se pode criar novos tipos penais a partir da analogia e que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma.
Abstract: The legislative inflation, a remarkable phenomenon in the Brazilian legislative reality, represents a challenge for law enforcers. More specifically in relation to the legislative process in the criminal area, there is a tendency to recrudescence of punishment and creating new typifications. In this context, the Law n. º 9.677/98 was created. This law amended the Articles 272 and following ones, members of the Chapter on Crimes against Public Health of the Penal Code. After that law became valid, Article 273, § 1 and § 1-B, section I of the Criminal Code, started to criminalize the import of drugs without the permission of the competent sanitary agency, leading from 10 (ten) to15 (fifteen) years imprisonment. Observed the disproportionality of the law and incidentally declaring it unconstitutional, the courts began to decide, using the analogy, for the application of the penalty for drug trafficking (art. 33 of Law 11.343/06) when sentencing the unlawful importation of drugs. From this, it will be argued that the most accurate measure is the declassification of conduct, framing it in a smuggling offense under Article 334 of the Criminal Code, since new crimes can not be created from analogy and that the statement of unconstitutionality shall cause the annulment of the law.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.
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