Princípio da insignificância : considerações sobre atipicidade material e desproporcionalidade da pena

Abstract

O trabalho visa examinar as causas que levaram ao surgimento e à adoção do princípio da insignificância no Brasil e a forma como sua aplicação vem sendo admitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de fazer uma análise crítica da compreensão majoritária que se formou em torno desse princípio. O princípio da insignificância é vetor de interpretação do tipo penal, ou seja, aplicável no âmbito da teoria do delito, que conduz à atipicidade material em caso de insignificância absoluta do fato. De outra banda, é corolário do princípio da proporcionalidade em caso de fato relativamente insignificante, estando apto a afastar circunstancialmente, no âmbito da teoria da pena, a sanção cominada pela lei incriminadora. O contraste entre insignificância absoluta e insignificância relativa conduz o exegeta à percepção de que o juízo de atipicidade restrito à teoria do delito não coincide com o juízo de desproporcionalidade da sanção realizado no âmbito da teoria da pena, sendo possível, nessa linha, cogitar-se da atipicidade por inconstitucionalidade, in concreto, da sanção aplicável. O aprofundamento desse debate apresenta-se como uma convidativa possibilidade na superação de algumas fragilidades conceituais na aplicação prática do princípio da insignificância.