O controle exercido sobre os conselhos de fiscalização do exercício profissional

Abstract

A regulamentação de profissões iniciou-se no Brasil na década de 1930 quando o Estado passou a intervir no exercício profissional. Para o exercício das competências atinentes à fiscalização profissional, optou-se pela criação de entes dotados de personalidade jurídica própria, os quais foram denominados de conselhos de fiscalização do exercício profissional. Diversos aspectos relacionados a esses entes são alvo de debates e controvérsias desde sua fundação até os dias de hoje. Dentre os aspectos controvertidos que envolvem os conselhos profissionais, esse trabalho enfoca no modelo de controle adotado pela Administração Pública sobre tais entes e na fiscalização oscilante exercida pelo Tribunal de Contas da União. Acredita-se que o mais adequado seria o enquadramento dos conselhos como entes dotados de natureza jurídica de direito público, vinculados à Administração direta, quando estariam necessariamente submetidos a controle e fiscalização. Contudo, para se entender o debate acerca da vinculação ou não dos referidos conselhos ao Poder Público centralizado discute-se outras características importantes desses entes, como sua natureza jurídica, seu poder de fiscalização e de cobrança de tributos etc.