Terceirização na Administração Pública : a dignidade do trabalhador sob a perspectiva da ponderação, do pragmatismo e da integridade do Direito

Abstract

O presente trabalho tem a proposta de analisar a terceirização na Administração Pública sob o enfoque de três das mais difundidas teorias do direito: a ponderação, o pragmatismo e a integridade do Direito. A partir de uma tese forte dos direitos, procura-se evidenciar a insuficiência do balanceamento de Alexy para considerar de forma séria as garantias trabalhistas dos terceirizados. Demonstra-se também que o pragmatismo de Richard Posner, enquanto sistema voltado para argumentos de política, tende a sacrificar os direitos dos prestadores de serviço em favor de objetivos da maioria, como a necessidade por eficiência e o corte de gastos na Administração. Por fim, conclui-se, pela perspectiva da integridade do direito, que o atual modelo de responsabilidade da Administração pelos direitos do terceirizados é inconstitucional segundo a melhor interpretação da teoria constitucional trabalhista, situação essa que deveria ser corrigida por avanços em direção à responsabilidade solidária e objetiva do Estado pelas verbas devidas àqueles terceirizados cujos serviços beneficiam diretamente a Administração. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This work proposes to analyze the outsourcing in Public Services under three of the most influential law theories: principles weighing, pragmatism and Law as integrity. Starting from a strong thesis of rights, it`s shown that Robert Alexy`s principles weighing is insufficient to take labor rights seriously. It`s also demonstrated that Richard Posner`s pragmatism, as a system aimed at policies arguments, tends to sacrifice workers` rights in favor of majoritarian objectives, like the need for efficiency and resources cuts in Public Administration. It`s concluded that, as of the Law as integrity`s perspective, the actual Administration liability about outsourced workers` rights is unconstitutional as of the labor constitutional theory`s best interpretation. This situation should be corrected by advancing to a strict and joint Administration liability towards those amounts owed to outsourced workers whose labor benefits the Public Administration.