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Título: Crime doloso contra a vida de civil praticado por militar de serviço, em período de paz : competência da justiça militar, tribunal do júri e atribuição da polícia judiciária civil e militar
Autor(es): Ferro, Rafael Jason de Souza da Silva
Orientador(es): Pereira, Carlos Frederico de Oliveira
Assunto: Dolo (Direito penal)
Crime militar
Justiça militar
Inquérito policial militar
Data de apresentação: Dez-2013
Data de publicação: 10-Jan-2014
Referência: FERRO, Rafael Jason de Souza da Silva. Crime doloso contra a vida de civil praticado por militar de serviço, em período de paz: competência da justiça militar, tribunal do júri e atribuição da polícia judiciária civil e militar. 2013. 71 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.
Resumo: A Lei 9.299, de 07 de agosto de 1996, realizou profundas mudanças nos diplomas penais militares, num contexto de elevado clamor social, em razão do envolvimento de policiais militares em episódios de homicídio à época. A presente pesquisa tem por escopo o estudo das alterações promovidas pelo referido diploma legal no Código Penal e de Processo Penal Militar, relativas ao deslocamento da competência para a Justiça Comum dos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar de serviço em período de paz, a natureza jurídica desses crimes e a apuração do fato delituoso por meio do inquérito policial militar. Realizou-se levantamento bibliográfico e pesquisa jurisprudencial, de forma a descrever e explicar o conteúdo estudado, ao empregar o método hipotético dedutivo dialético. A discussão refere-se ao embate jurídico doutrinário e jurisprudencial acerca da constitucionalidade da Lei 9.299/1996, antes e depois da Emenda Constitucional n° 45/2004, os efeitos dessa lei em relação à natureza jurídica do crime doloso contra a vida de civil por militar de serviço e a atribuição da apuração desses delitos por meio do Inquérito Policial Militar. Por fim, concluiu-se pela constitucionalidade da Lei 9.299/1996 apenas no âmbito da Justiça Militar Estadual. Entendeu-se que esses delitos não perderam a natureza de crime militar, bem como que a atribuição para apuração desses crimes é concorrente, tanto por meio do inquérito policial comum como o inquérito policial militar. _______________________________________________________________________ ABSTRACT
The 9299 act brought profound changes to the military criminal laws in a moment of high social outcry due to the involvement of military officers in episodes of murder in Brazil. This paper researchs the scope of that modifications promoted on the Military Criminal Code and Military Code of Justice about the Common Courts competence for trial crimes against civilian life practiced by military service, the nature of these crimes and the criminal investigation by the military police inquiry. We conducted bibliographic and caselaw research in order to explain the problem. The discussion refers to the academic writing and caselaw about the constitutionality of 9.299/1996 act after and before the constitutional amendment nº 45/2004, effects of the law on the nature of intentional crimes against civilian life by military in service and the Military Police investigation. We concluded about he constitutionality of 9.299 act only within State Military Justice, the condition of military crime for these offenses, as well as the possibility of investigation both through police investigation and military police investigation.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.
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