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Título: Lei complementar 110/2001 : sua anterior vigência como norma inconstitucional
Autor(es): Nery Filho, Walmir de Gois
Orientador(es): Andrade, Ricardo Barreto de
Assunto: Contribuição social
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Inconstitucionalidade das leis
Direito tributário
Data de apresentação: 26-Jul-2013
Data de publicação: 27-Set-2013
Referência: NERY FILHO, Walmir de Gois. Lei complementar 110/2001: sua anterior vigência como norma inconstitucional. 2013. 51 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.
Resumo: O presente trabalho trata da análise da Lei Complementar 110/2001 desde os fatos pretéritos que ensejaram a sua criação, passando pela sua evolução ao longo do tempo e ao final a sua possível extinção e reflexos. Durante a sua evolução, porém, existem fatores peculiares que dão indícios de ser a norma inconstitucional. Diante disso, o presente estudo, verificará a hipótese, ou não, da possibilidade de ser considerada a norma inconstitucional. ___________________________________________________________________________ ABSTRACT
This monograph deals with the analysis of Complementary Law n. 110/2001 including facts that had happened before and had contributed for its creation. After the rule creation occurred things which indicated that norm was turning unconstitutional. Viewed that factors about the rule were changing its characteristics, this work wants to show the possibility to declares unconstitutionality Complementary Law n. 110/2001.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.
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