A responsabilidade civil do médico em face do termo de consentimento informado

Abstract

A responsabilidade civil é a formalização do sentimento primitivo do ser humano de realização de justiça. Ela revela a pretensão de proteger os direitos dos atores sociais e garantir que quem der causa a algum dano o repare de forma a contribuir para manutenção da ordem pública. A mesma regra aplica-se no exercício profissional, logo, também na medicina. O médico, como qualquer outro cidadão, responde pelos danos decorrentes de uma eventual conduta culposa. Estudando a responsabilidade civil do médico e a sua caracterização, chamam atenção as repercussões do termo de consentimento informado neste processo. Trata-se de um tema que traz questões relacionadas ao poder de decisão do indivíduo sobre o próprio corpo, ao poder de decisão do médico sobre o corpo de terceiros em face de uma situação emergencial, ao conflito que se instala entre direitos fundamentais nesse mesmo tipo de situação, ao direito de reparação e à extensão desta quando verificado um dano ligado a algum desses pontos, além de outras temáticas de valor não menos importante. Este trabalho, entretanto, concentra-se na relação do termo de consentimento informado com a responsabilidade civil do médico, portanto, os esforços se direcionaram para os efeitos que este documento produz e as discussões que ele suscita no âmbito legal. O desenvolvimento do texto se deu a partir de pesquisas bibliográficas e teve como elemento disparador o interesse em aprofundar os estudos relativos aos questionamentos já mencionados a fim de entender melhor o tratamento dessa temática e que tipo de demanda ela desperta na esfera do Direito Civil.