Greve nos serviços públicos : desafios e possibilidades

Abstract

A greve é um direito fundamental dos trabalhadores, tanto na iniciativa privada quanto no setor público. Contudo, o seu exercício é passível de restrições, sempre que entrar em conflito com outros direitos. Nos serviços públicos, essa margem de restrição deve ser compreendida de forma mais ampla, haja vista a essencialidade das atividades prestadas à coletividade. O acesso a esses serviços por parte da população constitui-se em direitos fundamentais, tais como a saúde, educação, prestação jurisdicional etc. Entretanto, não se pode utilizar esse argumento para esvaziar o direito à greve por parte dos servidores, que está consagrado na própria Constituição. Todavia, a ausência da regulamentação especifica exigida no art. 37, VII da Carta de 1988 tem ensejado a ocorrência de algumas paralisações que, conforme se noticia, parecem não observar os critérios de razoabilidade que o princípio da continuidade e as peculiaridades dos serviços públicos exigem. Assim, este trabalho tem por objetivo estudar o fenômeno da greve dos servidores públicos diante do quadro jurídico que se apresenta, em que não há uma legislação específica disciplinando a matéria.