Possibilidades jurídicas de limitação à dispensa coletiva : o caso Embraer

Abstract

O presente estudo parte do caso Embraer, referente às dispensas promovidas pela empresa no início de 2009, para elaborar uma analise da questão da dispensa coletiva de trabalhadores na realidade jurídica nacional. Para isso, realiza-se primeiramente um relato dos fatos e do desenrolar judicial do caso, observando as decisões do TRT da 15ª Região e do TST e destacando as principais questões jurídicas suscitadas no debate. A fim de elucidar qual o real poder conferido pelo ordenamento jurídico ao empregador, o trabalho elabora um estudo acerca da figura do FGTS e do chamado poder diretivo. Em seguida, atenta-se para a dispensa coletiva em si, evidenciando a omissão legislativa quanto ao tema no país, em contraste com a vasta regulação conferida por diplomas internacionais. Analisa-se também a definição e os efeitos característicos dessa prática, destacando a posição de alguns autores sobre a necessidade de regulamentação específica sobre a questão. No último capítulo, adentrando o debate central do estudo, o presente trabalho realiza uma crítica à postura dos tribunais quanto ao caso, a partir da teoria de Ronald Dworkin. Por fim, o estudo defende que com o fortalecimento e efetiva atuação dos sindicatos na proteção do trabalhador e a adoção de uma nova postura judicial mais adequada ao paradigma do Estado Democrático de Direito, a melhor interpretação construtiva da prática jurídica da comunidade, mesmo na ausência de dispositivo legal, indica a existência de limites jurídicos à dispensa coletiva.