Tratamento paliativo e limitação de suporte de vida no direito brasileiro

Abstract

O direito brasileiro adota tradicionalmente uma postura paternalista para a proteção do direito à vida, permitindo a administração de tratamentos médicos mesmo contra a vontade do paciente em caso de iminente perigo de vida. Há doutrinadores que entendem que o médico tem o dever de intervir tentando salvar a vida mesmo contra a vontade do paciente terminal. Normas mais recentes vêm mitigando essa postura tradicional ao valorizarem a autonomia da vontade dos usuários dos serviços de saúde. No entanto, há insegurança jurídica a respeito do direito dos pacientes terminais tomarem decisões de final de vida, especialmente quanto à limitação de suporte de vida. Com receio de serem punidos é comum que os médicos adotem a limitação de suporte de vida sem consultar o paciente ou seus familiares, o que revela outra forma de paternalismo. Quanto ao tratamento paliativo, já está sendo praticado no Brasil de forma livre, apesar de uns poucos entendimentos de que essa prática seria criminosa. A literatura que trata das decisões de fim de vida é confusa e carece de consenso. Não há orientação jurisprudencial sobre o assunto.