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Título: A aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes nas decisões de controle abstrato de constitucionalidade : um estudo crítico
Autor(es): Abreu, Bárbara Lana de Oliveira
Orientador(es): Benvindo, Juliano Zaiden
Assunto: Supremo Tribunal Federal (STF)
Controle da constitucionalidade
Transcendência dos motivos determinantes (Direito)
Separação de poderes
Data de apresentação: 4-Mar-2013
Data de publicação: 9-Abr-2013
Referência: ABREU, Bárbara Lana de Oliveira. A aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes nas decisões de controle abstrato de constitucionalidade: um estudo crítico. 2013. 120 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar o possível acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal da teoria da transcendência dos motivos determinantes no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade e os possíveis efeitos desse ato. Busca-se realizar um estudo crítico acerca da possibilidade de vinculação da ratio decidendi de uma decisão a outras que não foram analisadas pelo Pleno do STF. Nesse sentido, procura-se verificar a legitimidade da Corte Constitucional em criar uma norma geral e abstrata imiscuindo-se em função delegada ao Poder Legislativo. Apresenta-se a necessidade da elaboração de um discurso jurídico dotado de segurança e aceitabilidade racional, bem como da realização do diálogo institucional pela Corte Suprema e de se perguntar como seria válida a transcendência dos motivos nesse contexto. Por fim, refuta-se a teoria mediante a exposição da impossibilidade procedimental de sua adoção pelo STF.
Abstract: The scope of this research is to analyze the possible reception by the Supreme Court of the theory of transcendence of the determinants reasons within the judicial review and the possible effects of this act. It seeks to make a critical study about the possibility of linking the ratio decidendi of a decision to other that were not analyzed by the Plenum of the Supreme Court. Accordingly, it tries to verify the legitimacy of the Constitutional Court to establish a general and abstract rule interceding in function delegated to the Legislature. It is intended to present the need to prepare a juridical discourse endowed with rational acceptability and legal certainty, as well as the achievement of institutional dialogue by the Supreme Court and wonder how valid the transcendence of the reasons would be in that context. Finally, it intends to refute the theory by exposing the procedural impossibility of its adoption by the Court.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2013.
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