Responsabilidade civil do Estado e ação de regresso : o não ajuizamento da ação regressiva configurando-se como ato de improbidade administrativa por omissão, em razão do princípio da indisponibilidade dos bens públicos

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo averiguar a ocorrência da prática de ato de improbidade administrativa por omissão em razão da desídia dos responsáveis pelo ajuizamento da ação de regresso em desfavor de agentes públicos que, no exercício de suas funções, causaram danos a terceiros, através de ilícitos perpetrados com culpa ou dolo, e, consequentemente, deram causa à condenação judicial da Administração Pública Direta e Autárquica do Distrito Federal ao pagamento de indenizações aos Administrados lesados. Conforme pesquisa realizada, o Distrito Federal e suas Autarquias (DETRAN e DFTRANS) tem sido condenados em varias ações ao pagamento de indenizações por responsabilidade civil, todavia a Administração não tem se voltado, nesse mesma proporção, contra os agentes públicos causadores do dano, a fim de ter restituído os valores despendidos com o pagamento das indenizações, o que pode configurar a prática de ato de improbidade administrativa por omissão, em razão da aparente violação ao Princípio da Indisponibilidade dos Bens Públicos, o que, com o presente trabalho, se pretende verificar.