Responsabilidade da administração pública na terceirização frente à aplicabilidade dos direitos fundamentais

Abstract

Esta monografia trata do fenômeno da terceirização no mundo contemporâneo, com enfoque sobre a prática pela Administração Pública. Tendo como objetivo avaliar a legalidade da aplicação da terceirização, o impacto para os trabalhadores e a existência de mecanismos para se garantir maior proteção aos profissionais, procurou-se retratar a construção das relações de emprego e os meios de produção que compuseram a formação do Direito do Trabalho, o nascimento da terceirização, derivada do toyotismo, e as consequências no mundo justrabalhista. Como resultado da análise realizada, observou-se a prevalência do sistema econômico sobre os outros sistemas da nossa sociedade, conduzindo ao paradoxo entre a terceirização e a centralidade do humano no texto constitucional. Verificou-se, do mesmo modo, que a prática terceirizante possui parco amparo normativo, sendo fundada em normas infralegais. Além disso, foram constatados prejuízos causados aos trabalhadores pela utilização da terceirização e discutidas alternativas para fortalecer o sujeito coletivo, resguardando a questão pecuniária e garantindo uma maior responsabilidade da empresa tomadora.