Segmentação publicitária on-line e a fragmentação da opinião pública : uma questão de interesse nacional

Abstract

Esta monografia estuda, a partir de exemplos históricos recentes, a necessidade da regulação do espaço publicitário on-line através da proibição de determinados tipos de anúncios baseados em dados sensíveis dos usuários nas plataformas de mídias sociais – quando utilizam categorias especiais de dados pessoais, como a etnia, as opiniões políticas, a orientação sexual – tal como foi estabelecido pelo novo regulamento europeu. Explora-se o dispositivo do Artigo 26º do Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia (o RSD), aprovado em 2022, compreendendo-o e apreendendo a sua importância à luz dos exemplos do Brexit, das eleições presidenciais estadunidenses de 2016 e das brasileiras de 2018, além de buscar possíveis correspondentes na legislação brasileira. Conclui-se que o debate sobre o microdirecionamento como ferramenta comunicacional estruturada a partir do perfilamento dos usuários, é urgente. Possuindo esta tática o potencial de ser utilizada como estratégia política para manipular opiniões e, assim, vencer pleitos nacionais.