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dc.contributor.advisorMoraes, Daniela Marques de-
dc.contributor.authorPontes, Pedro Henrique Morais-
dc.identifier.citationPONTES, Pedro Henrique Morais. Proteção do tempo como bem jurídico: a teoria do desvio produtivo e o direito à duração razoável do processo como fundamentos para a responsabilidade civil pela perda de tempo. 2023. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractÉ evidente que o tempo de vida de cada pessoa é um bem finito e irrecuperável. Porém, não é evidente se o tempo é um bem jurídico e, mesmo que seja, se uma violação a ele pode ensejar a responsabilidade civil do causador da perda de tempo. Por isso, este trabalho analisará primeiramente os fundamentos para que o tempo seja entendido como um bem jurídico. Em sequência, passa-se a analisar dois fundamentos para a responsabilização civil por perda de tempo em casos concretos. Um deles é a teoria do desvio produtivo, criada por Marcos Dessaune para proteger o tempo do consumidor e já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, será exposta a formulação da teoria, analisado o seu reconhecimento pela jurisprudência e examinadas as divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao seu âmbito de aplicação para além das relações de consumo. O outro fundamento estudado é o direito à duração razoável do processo, que tutela o tempo dos litigantes, ainda que sob perspectiva distinta da existente na teoria do desvio produtivo. O acolhimento judicial à violação a esse direito como fundamento para a responsabilidade civil é bem mais escasso do que o do outro fundamento. Os motivos para tal oposição serão discutidos, assim como os que permitiram que o Superior Tribunal de Justiça condenasse o Estado de Amazonas excepcionalmente por esse motivo no Recurso Especial nº 1.383.776. Portanto, ao final deste trabalho, busca-se uma compreensão sobre como o Direito tutela o tempo de vida de uma pessoa, a partir de duas maneiras existentes na ordem jurídica de reparar uma perda de tempo.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordBens jurídicospt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordTempopt_BR
dc.titleProteção do tempo como bem jurídico : a teoria do desvio produtivo e o direito à duração razoável do processo como fundamentos para a responsabilidade civil pela perda de tempopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2024-01-30T18:30:16Z-
dc.date.available2024-01-30T18:30:16Z-
dc.date.submitted2023-11-30-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/37539-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1It is evident that each person's time is a finite and irrecoverable good. However, it is not evident whether time is a legal good, and, even if it is, whether a violation of it can give rise to civil liability of the person who has caused the loss of time. Thus, this study will first analyze the foundations for the consideration of time as a legal good. Subsequently, it proceeds to examine two foundations for civil liability for loss of time in concrete cases. One of them is the theory of "desvio produtivo” (productive deviation), created by Marcos Dessaune to protect consumers' time and already adopted by the “Superior Tribunal de Justiça” (Superior Court of Justice). Therefore, the formulation of the theory will be presented, its adoption by courts will be analyzed, and divergences about its scope of application beyond consumer relations will be examined. The other foundation studied is the right to a reasonable duration of the process, which safeguards the time of litigants, although from a different perspective than that of the theory of productive deviation. Judicial acceptance of the violation of this right as a basis for civil liability is rarer than for the other foundation. The reasons for this opposition will be discussed, as well as those that allowed the Superior Court of Justice to exceptionally condemn the State of Amazonas for this reason in “Recurso Especial” (Special Appeal) No. 1,383,776. At the end of this study, the objective is to understand how the law safeguards a person's time, based on two ways in the Brazilian legal system to compensate for a loss of time.pt_BR
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