A (des)necessidade de modulação dos efeitos do tema n. 985 da repercussão geral : inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo das contribuições previdenciárias

Abstract

O estudo se destina a examinar a necessidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 985 da repercussão geral, que examinou a natureza jurídica do Terço Constitucional de Férias para concluir pela incidência das contribuições previdenciárias sobre a parcela trabalhista. A questão é analisada à luz do sistema integrado de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, bem como pelos princípios constitucionais da segurança jurídica e isonomia. Para tanto, é desenvolvido estudo histórico das contribuições sociais, do adicional de férias e da jurisprudência das cortes superiores acerca da natureza jurídica da verba trabalhista no intuito de compreender qual natureza jurídica (remuneratória ou indenizatória) foi sinalizada pelas principais cortes do país ao longo das últimas duas décadas, haja vista sucessão de precedentes vinculantes formados no Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo e superado no julgamento de uma repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Deste modo, a necessidade de modulação é defendida em atenção à estabilidade e coerência do sistema integrado de precedentes, que amparam a segurança jurídica e a isonomia dos contribuintes.