Interpretação legislativa da legitimidade da competência técnica das agências reguladoras : um estudo do Projeto de Decreto Legislativo n. 365/2022 sob a perspectiva da teoria do Estado Administrativo

Abstract

A monografia tem por objetivo a análise do conceito de legitimidade da competência técnica das agências reguladoras a partir da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 365/2022, que propõe sustar as Resoluções Normativas nº 1.024/2022, que revoga as Resoluções Normativas nº 349/2009 e nº 559/2013, e nº 1.041/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os atos normativos regulamentam cálculos tarifários do setor elétrico, sendo esta última regulamentadora do cálculo do sinal locacional na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) aplicável às usinas centrais geradores de energia elétrica do Grupo Tarifário A2 – Agrupamento AT-2, com nível de tensão de 88 a 138 kV, em operações de fluxo de exportação de energia elétrica para a Rede Básica. Inicialmente, a fim de subsídio teórico, foram retomados conceitos e premissas relacionados à teoria do Estado Administrativo, precursora do arranjo regulatório agencial, e à discussão brasileira sobre criação das agências reguladoras, poder normativo dessas e o controle político da atividade regulatória. Posteriormente, ocorreu a análise dos discursos de parlamentares nas etapas processuais do PDL nº. 365/2022, a fim de examinar seus posicionamentos sobre a interpretação legislativa da competência técnica das agências reguladoras na execução de políticas públicas em relação aos indicadores de concordância ou discordância com (1) o arranjo regulatório institucional vigente, (2) a legitimidade jurídica de elaboração de normas de interesse geral por agências reguladoras e (3) o mérito sociopolítico das resoluções impugnadas e de (4) influência explícita do contexto de diálogo institucional entre Aneel e Congresso Nacional para o voto emitido. Uma matriz de visões sobre a legitimidade da competência normativa da Aneel foi equipada com os resultados encontrados. A discussão foi relevante para situar juridicamente a relação institucional entre Aneel e parlamento e extrapola seus limites, alcançando as principais repercussões para a competência normativa das agências reguladoras. Trata-se de um contexto de posicionamentos difusos que apontam para discordâncias (1) de juízo de inconveniência política e (2) do estado da arte do arranjo institucional regulatório vigente na esteira de uma tentativa de reposicionamento legislativo da alocação de autoridade administrativo-constitucional na formulação da política regulatória motivada pela hipertrofia legislativa registrada atualmente no balanço do poder brasileiro.