O impacto da "flexibilização" da coisa julgada em relações tributárias de trato continuado e os efeitos dos julgamentos dos Temas de Repercussão Geral 881 e 885

Abstract

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227 culminou em grande impacto aos contribuintes. Isso porque, o STF alterou significativamente a jurisprudência até então vigente ao estabelecer a cessação automática dos efeitos da coisa julgada que institui a (in)existência de relação jurídico-tributária sucessiva em face da posterior publicação da ata de julgamento de precedente contrário da Suprema Corte, observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária. Desta feita, o presente estudo tem por objetivo compreender se de fato houve a “flexibilização” da coisa julgada pela tese em comento. Ademais, pretende-se verificar se seria possível e necessário, em sede de embargos de declaração, a modulação dos efeitos da referida decisão, para além da alteração do momento de cessação dos efeitos da coisa julgada, devendo esse ser o trânsito em julgado da decisão que resultou no precedente. É utilizado, para tanto, o método do estudo de caso cumulado com a revisão bibliográfica, sendo realizada uma pesquisa qualitativa de natureza básica. Conclui-se pela inexistência de flexibilização da coisa julgada. Outrossim, observa-se que a omissão do Órgão de Cúpula brasileiro, em relação a argumentos que de fato poderiam modificar o entendimento firmado, possibilita o conhecimento e eventual provimento dos embargos declaratórios que abarcam a temática estudada. Por fim, firma-se a compreensão de que a modulação pretendida se faz imprescindível para a manutenção da segurança jurídica do contribuinte.