O direito das pessoas trans e travestis ao trabalho digno no Brasil

Abstract

No contexto brasileiro, a comunidade trans enfrenta violações de direitos humanos e garantias fundamentais rotineiramente e em diversos espaços, inclusive no âmbito do trabalho. Suas vivências são plurais e os desafios que cada uma delas enfrenta está inter-relacionado à outras hierarquias sociais. Sendo assim, pessoas trans experimentam a transfobia de modo único e individual. O que se pretende com este trabalho é expor a discussão sobre o direito das pessoas trans ao trabalho digno, de modo a relacionar com as questões atuais da classe trabalhadora brasileira. O paradigma justrabalhista brasileiro tutela apropriadamente o direito das pessoas trans ao trabalho digno? Ele tem considerado suas necessidades específicas? Vislumbra-se que ele foi construído sem considerar as peculiaridades dos problemas desta comunidade. Para investigar estes problemas, utiliza-se de pesquisa de caráter teórico. Foi encontrado que há omissão legislativa quanto ao tema e que há uma carência de dados oficiais que tratem da comunidade trans. A tutela antidiscriminatória que tem se construído a partir da jurisdição ainda é precária. Neste sentido, conclui-se que o Estado brasileiro não cumpre satisfatoriamente com o compromisso constitucional de promover o bem-estar e a justiça social a todos, de modo que pessoas trans encontram-se em uma situação de subcidadania, principalmente ao não garantir-lhes o direito ao trabalho digno.