A impossibilidade de redução ou exclusão do montante alcançado a título de astreintes à luz do Novo Código de Processo Civil

Abstract

Uma das práticas executivas que gera considerável debate dentro do campo jurídico diz respeito à utilização da medida coercitiva estabelecida no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, que equivale, teoricamente, aos artigos 536, § 1º e 537 do novo Código de Processo Civil. Em semântica, essa coerção aplicada ao recalcitrante constitui um mecanismo processual que visa inibir o descumprimento ou promover o imediato cumpri mento das decisões judiciais por meio da imposição de ”sanções” financeiras ao executado. Este estudo visa analisar as principais características e questões controversas relacionadas a essa medida prevista no códex. Para tanto, de plano, será esclarecida a finalidade, o ventre desse instrumento processual no que se refere à efetivação das obrigações específicas, tais como as obrigações de fazer, não fazer e entregar. Por derradeiro, partiremos para a análise da legislação vigente a época – o código de 1973, doutrina e jurisprudência no âmbito nacional, origem das controvérsias relacionadas à natureza jurídica, finalidade, destinatário, valor, periodicidade, causa, impossibilidade de redução ou exclusão do valor vencido e a exigibilidade dessa ”penalização”. Vale ressaltar que, o imbróglio está na discussão sobre a impossibilidade de redução do valor consolidado, segundo o Código de 2015, e a polêmica referente ao momento em que se torna exigível o cumprimento das penalidades estabeleci das em uma decisão de tutela antecipada, tema, também, enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, em relação à regulamentação da medida coercitiva, será feita uma breve comparação entre o Código de Processo Civil de 1973 e o novo Código, demonstrando a impossibilidade de redução ou exclusão da multa vencida, fundamentada no vultuoso valor a que pode ter alcançado, bem como a desonra e insegurança jurídica que o próprio sistema cria ao permitir tais situações.