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dc.contributor.advisorFaria, Luiz Alberto Gurgel de-
dc.contributor.authorOliveira, Ana Luiza Pacheco de-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Ana Luiza Pacheco de. Uso de dados para a tributação de transações financeiras em meios digitais à luz do sigilo bancário e da Lei Geral de Proteção de Dados em âmbito tributário. 2023. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractA evolução tecnológica e as mudanças sociais sofridas a partir dela são perceptíveis em todos os âmbitos da vida social, dentre eles, as relações entre indivíduos, seja para fins pessoais ou comerciais, e as relações destes com o Estado, tanto a partir de uma perspectiva protetiva, quanto obrigacional. Nesse cenário, os dados pessoais tornaram-se ativos de extrema relevância para a economia, cujo controle e fiscalização pela Administração Pública precisou adaptar-se para manter a eficiência de suas atividades neste novo contexto. Assim, surge a problemática relativa à possibilidade de uso de dados para tributação de transações financeiras realizadas em meios digitais e a compatibilidade desta com as proteções garantidas aos contribuintes pelo sigilo bancário e pela Lei Geral de Proteção de Dados. O presente estudo, portanto, tem como objetivo analisar se o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento jurisprudencial dominante autorizam o referido método de fiscalização e os procedimentos e limites que devem ser observados para que tal atividade não ultrapasse de forma indevida a esfera resguardada ao particular. A partir da análise concreta do arcabouço normativo relativo à proteção de dados e ao direito de tributar, bem como de normas regulamentares que disciplinam o modo de obtenção e utilização dos referidos dados, é possível concluir que, apesar de o direito à intimidade e à privacidade não serem novos no ordenamento jurídico brasileiro, a disciplina específica da proteção de dados ainda é incipiente e os atos normativos que regulamentam a prática de tal instituto, em âmbito tributário, não abrangem todo o escopo protetivo garantido pelo texto constitucional, gerando insegurança jurídica para a integralidade dos contribuintes.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordDireito tributáriopt_BR
dc.subject.keywordProteção de dadospt_BR
dc.subject.keywordSigilo bancáriopt_BR
dc.titleUso de dados para a tributação de transações financeiras em meios digitais à luz do sigilo bancário e da Lei Geral de Proteção de Dados em âmbito tributáriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2024-01-30T13:52:27Z-
dc.date.available2024-01-30T13:52:27Z-
dc.date.submitted2023-12-05-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/37468-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1Technological evolution and the social changes it has brought about are noticeable in all areas of social life, including relations between individuals, whether for personal or commercial purposes, and their relations with the state, from both a protective and an obligatory perspective. In this scenario, personal data has become an extremely important asset for the economy, whose control and supervision by the Public Administration needed to adapt to maintain the efficiency of its activities in this new context. This raises the issue of whether data can be used to tax financial transactions carried out in digital media and its compatibility with the protections guaranteed to taxpayers by financial privacy and the General Data Protection Law. The present study aimed to analyze whether the Brazilian legal system and the dominant jurisprudential understanding authorize this method of inspection and the procedures and limits that must be observed so that this activity does not unduly exceed the sphere protected to the private individual. Based on the concrete analysis of the legal framework relating to data protection and the right to tax, as well as regulatory standards that govern how this data is obtained and used, it was possible to conclude that, although the right to intimacy and privacy are not new to the Brazilian legal system, the specific discipline of data protection is still incipient and the normative acts that regulate the practice of this institute, in the tax sphere, do not cover the entire protective scope guaranteed by the constitutional text, generating legal uncertainty for all taxpayers.pt_BR
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