Sucessão causa mortis de quotas empresariais : direito de voto do espólio em assembleia geral de sociedade limitada

Abstract

A sucessão causa mortis de quotas empresariais gera diversos obstáculos práticos no período entre a abertura da sucessão e a partilha, uma vez que ainda não há individualização dos bens que serão recebidos por cada herdeiro e as quotas passam a compor o espólio. Diante disso, é relevante a análise acerca da existência de segurança jurídica sobre a possibilidade e a forma de exercício do direito social de voto pelas quotas que compõem o espólio nas deliberações sociais durante o inventário. Por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verificou-se uma tendência predominante pelo entendimento de que as quotas que compõem o espólio mantêm o direito de voto durante o inventário, mediante representação pelo inventariante. Viu-se também uma ausência de consolidação sobre os parâmetros que limitam a atuação do inventariante, configurando cenário de insegurança jurídica. Foram propostas, então, alternativas para realização de planejamento sucessório que enfrenta o cenário, critérios a serem observados pelo Superior Tribunal de Justiça para definição do sentido da lei de forma coerente e uníssona e alteração legislativa para privilegiar o interesse dos herdeiros e a possibilidade de regulação da matéria em âmbito societário.