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dc.contributor.advisorFreiria, Marcelo Turbay-
dc.contributor.authorLins, Felipe Andrade de Caldas-
dc.identifier.citationLINS, Felipe Andrade de Caldas. A retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal: uma análise acerca do Artigo 28-A do Código de Processo Penal sob o prisma da Justiça Penal Negociada. 2023. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractA Lei nº 13.964/19, também denominada de Pacote Anticrime, foi responsável por promover profundas mudanças no sistema de justiça criminal brasileiro. Dentre essas mudanças, uma delas, em especial, refletiu uma tendência mundial pela utilização cada vez maior da justiça penal negociada, qual seja, a inclusão do art. 28-A, no Código de Processo Penal, acrescentando no ordenamento jurídico a figura do acordo de não persecução penal. Profunda e delicada é a discussão acerca da utilização da justiça penal negociada no processo penal brasileiro, já que, de um lado, pondera-se acerca dos limites da mitigação da persecução penal e de direitos fundamentais considerados basilares para o próprio processo penal. De outro, tem-se a busca pela eficiência da justiça criminal, tão assoberbada com processos que, por vezes, não precisariam estar seguindo o detalhado e meticuloso processo penal tradicional. É justamente neste contexto de inclusão do acordo de não persecução penal que o presente trabalho busca discutir questões enfrentadas pelo judiciário brasileiro quanto à retroatividade da norma, ou seja, a aplicabilidade do instituto de justiça penal negociada em processos penais já em trâmite quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, assim como quanto à existência ou não de um momento processual limite para o oferecimento do acordo. Tudo isso tendo em vista a natureza mista/híbrida da norma responsável pela inclusão do acordo de não persecução penal no Código de Processo Penal, considerando o disposto pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal ao prever que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordAcordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.subject.keywordPersecução penalpt_BR
dc.subject.keywordRetroatividade da condiçãopt_BR
dc.subject.keywordDireitos fundamentaispt_BR
dc.titleA retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal : uma análise acerca do Artigo 28-A do Código de Processo Penal sob o prisma da Justiça Penal Negociadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-09-05T17:47:16Z-
dc.date.available2023-09-05T17:47:16Z-
dc.date.submitted2023-07-24-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/35755-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1Law No. 13,964/19, also known as the Anti-Crime Package, was responsible for promoting profound changes in the Brazilian criminal justice system. Among these changes, one in particular reflected a worldwide trend towards the increasing use of negotiated criminal justice, namely the inclusion of art. 28-A in the Code of Criminal Procedure, including in the legal system the figure of the acordo de não persecução penal. Deep and delicate is the discussion about the use of negotiated criminal justice in the Brazilian criminal process, since, on the one hand, there is the discussion about the limits of mitigation of criminal prosecution and fundamental rights considered basic to the criminal process itself. On the other hand, there is the discussion about the search for the efficiency of criminal justice, so overwhelmed with processes that, sometimes, would not need to be following the detailed and meticulous traditional criminal process. It is precisely in this context of the inclusion of the acordo de não persecução penal that this paper seeks to discuss issues faced by the Brazilian judiciary regarding the retroactivity of the rule, that is, the applicability of the institute of negotiated criminal justice in criminal proceedings already in progress when Law No. 13,964/19 came into force, as well as whether or not there is a procedural limit for offering the agreement in proceedings already in progress. All of this in view of the mixed/hybrid nature of the rule responsible for the inclusion of the acordo de não persecução penal in the Code of Criminal Procedure, considering the provisions of art. 5, XL, of the Federal Constitution when providing that "criminal law shall not retroact, except to benefit the defendant".pt_BR
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