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| Título: | O sistema progressivo do regime prisional : reflexos legislativos e jurisprudenciais na execução penal |
| Autor(es): | Ximenes, Otávio Araujo Carvalho |
| Orientador(es): | Vieira, Guilherme Gomes |
| Assunto: | Pena (Direito)
Progressão de regime
Sistema penal
Brasil - processo penal |
| Data de apresentação: | 10-Jul-2023 |
| Data de publicação: | 1-Set-2023 |
| Referência: | XIMENES, Otávio Araujo Carvalho. O sistema progressivo do regime prisional: reflexos legislativos e jurisprudenciais na execução penal. 2023. 73 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | A progressão de regime no sistema de execução penal brasileiro é um tema de grande
importância.No Brasil, o sistema de progressão de regimes é regulado pela Lei de Execução Penal
(LEP), que estabelece as condições e critérios para a concessão desse benefício. Nas linhas
gerais, a progressão ocorre em três etapas: regime fechado, regime semiaberto e regime aberto.
Cada uma dessas fases possui suas próprias características e restrições. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
|
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